Apostas Esportivas, a tão sonhada regulamentação e o jogo que o setor ainda não está preparado.

Há muitos anos, se vem discutindo no Brasil sobre apostas esportivas, regulamentação e qualquer assunto que envolva esse nicho. O entusiasmo é grande quanto a esse mercado, algo realmente fantástico, casas de apostas das mais diferentes nacionalidades e com licenças das mais variadas jurisdições apostam forte no Brasil, pais continental que conta com 26 estados que tem territórios e população superior a nações européias, é a fronteira a ser desbravada por esse mercado cheio de grandes players. 

Entretanto, o entusiasmo, a competição, a fome por consolidação de marcas e fidelização de clientes acaba por cegar o mercado e esconder alguns grandes problemas da regulamentação do setor no Brasil. Todos estão ansiosos pela regulamentação, e anseiam por suas licenças, mas o custo, impostos de renda sobre prêmios pagos, e as "novas ideias" dos legisladores brasileiros podem ser problemas que não estão dentro dos cálculos de probabilidade das casas de apostas.

Como é notório e amplamente discutido na mídia, foi criada através da Lei Federal 13.756/18 uma modalidade lotérica chamada Apostas em Quota Fixa, um "Serviço Público" que poderia ser autorizado para empresas interessadas em explorar a atividade. Essa foi a maneira brasileira de legalizar as apostas esportivas, mas essa solução legislativa se converteu em um problema traumático para os reguladores. Como regulamentar uma coisa que na lei é uma loteria, mas na prática é um sportsbook? Ainda, como iriam conciliar as diferentes formas de arrecadação e impostos, de uma maneira a ser economicamente viável para os investidores e ao mesmo tempo cumpra as expectativas de arrecadação de tributos.

Em compensação, parece que o trabalho dos últimos quatro anos vem mostrando resultado, muito mais do que apostas esportivas, jogos de apostas como um todo são uma das idéias que estão se popularizando verdadeiramente, o Projeto de Lei 442/91, o Marco Legal de Jogos é uma questão de tempo. Depois das eleições gerais de 2022, antes do recesso legislativo de fim de ano, ou no primeiro semestre de 2023, provavelmente em menos de um ano todas as modalidades de apostas serão permitidas no Brasil.

Mas aqui preciso fazer o devido alerta aos navegantes, a percepção geral, de órgãos públicos reguladores, e em especial dos legisladores é de que o mercado de apostas esportivas é um grande "mar de dinheiro", um mercado cheio de dinheiro que não acaba mais, todos observam os 19 de 20 clubes da "Série A" do Brasileirão ostentando casas de apostas em suas camisas, propagandas de todos os tipos nos meios de comunicação, na mídia especializada e não especializada.

Parte da cartilha pela regulamentação e legalização das apostas esportivas passou por esse discurso, de que existe muito dinheiro "não sendo arrecadado por impostos", e até hoje não é, pelo principal fator de que não existe um decreto regulamentando a atividade, e mesmo que não exista essa regulamentação, o fluxo de idéias do legislador continua a fermentar idéias de dinheiro fácil de ser acessado "e cumprir as benesses do Estado".

Em dias passados, não muito distantes, foi aprovada a PEC do Piso Salarial dos Enfermeiros, medida que busca aumentar o salário-mínimo dos enfermeiros, porém tem um impacto fiscal nas contas públicas de R$ 16,3 bilhões, para não ser um verdadeiro desastre de governança fiscal, os senadores vinculam o equilíbrio de contas com a arrecadação do uso direcionado de recursos que nem existem ainda, para dispor algumas vantagens a determinada corporação ou grupo politicamente organizado. 

Quando tratamos a legalização dos jogos, tudo que ainda parece um futuro não tão claro como será regulamentado e os impostos serão cobrados e distribuídos, entretanto nas apostas esportivas as coisas são um pouco mais diferentes, já existe lei vigente e forma de distribuição de recursos. Hoje em dia já fica claro quanto vai para o governo e quanto será distribuído em fundos de amparos e destinações especificas desse valor, mas a mente política média ainda concebe o setor como uma fonte de recursos para agradar suas bases, aliados e grupos favoritos. 

Nos últimos dias, duas novidades apareceram no meio legislativo: a primeira é a derrubada do veto presidencial sobre a Lei Aldir Blanc, que possibilita aumento de 3% das obrigações arrecadatórias sobre o faturamento liquido das operadoras de loterias e apostas esportivas, já a segunda, foi o novo texto da Lei Geral do Esporte, que aumentou em mais 1% as obrigações arrecadatórias das apostas esportivas.

Traduzindo para os termos comuns das casas de apostas, os impostos sobre GGR (Gross Gaming Revenue) passaram de 5% para 9% na mesma semana devido a dois projetos de leis diferentes, e isso tudo em benefício de grupos mais organizados como a classe artística e das confederações esportivas.

Dentre as mudanças, eis a que mais chamou a atenção, foram criadas restrições, sendo as casas de apostas obrigadas a negociarem com as autoridades esportivas por autorização de disponibilizarem suas odds nos eventos esportivos que representam. Algo amplamente inconstitucional pela jurisdição brasileira, porém uma demonstração do pode corporativo que os outros grupos de pressão têm no ambiente político brasileiro. 

Falando em grupos, vamos deixar aqui uma reflexão, enquanto os diferentes segmentos da sociedade participam ativamente das atividades do congresso nacional, propondo soluções para os seus problemas passando e pensando em torno das apostas esportivas, quem está conversando e esclarecendo os desafios e interesses das casas de apostas? Vamos entender que, existem assuntos que devem ser tratados em escala setorial, uma representação única, que fale a mesma linguagem de interesse dos donos de casas de apostas e de seus operadores. 

Notas públicas, algumas propostas de mudanças legislativas, fiscalização e contribuição para os aspectos regulatórios, representação formal em audiências públicas e debates de idéias no Congresso Nacional, notas técnicas e até mesmo a interpelação de ações judiciais para questionar algum abuso de entidades públicas. Se necessário, para não comprometer e expor nenhuma das operadoras de maneira desnecessária, mas sim representar o seguimento como um todo. 

Se não existir uma relação minimamente organizada e legitima, para pontuar e desmistificar os funcionamentos do setor, mostrar que é sim um mercado rico, porém todo dinheiro é escasso, e mesmo o seguimento econômico mais virtuoso tem limites regulatórios, e como já escutei, "em quesito de regulamentação de Apostas Esportivas no Mundo, o que não falta são histórias tristes", é necessário uma conversa franca e aberta para que o caso brasileiro não se torne mais uma dessas histórias.

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Rodrigo Gitaí, Managing Partner na RG Political Intelligence, em carta aberta sobre a legalização dos cassinos e casas de apostas no Brasil. 

Redação e Edição 

Equipe Aja Publicidade